Revoga:
Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril - Estabelece a proibição da reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Revoga o despacho do Ministro da Administração Interna de 29 de Outubro de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1993.
